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Sexta-feira, 22/06/2018

VEÍCULOS > Registro Inicial

O artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”. Após o registro, o órgão de trânsito expede o Certificado de Registro de Veículo (CRV) – utilizado no caso de transferência de propriedade - e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento renovado anualmente e que é de porte obrigatório para a circulação do veículo.
Para efetuar esse registro, o proprietário ou procurador deve comparecer à CIRETRAN ou CITRAN que atende ao município onde reside e apresentar os seguintes documentos:

• primeira via da nota fiscal emitida pela montadora ou revenda autorizada, ou documento expedido pela autoridade competente, com decalque do chassi e do motor (não poderá ser utilizada nota fiscal de demonstração e/ou entrega futura).
• fotocópia legível da carteira de identidade, do CPF (ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica) e de um comprovante de residência (original e cópia) com data de emissão não superior a 90 dias (para pessoa física).

• Comprovante de endereço: fatura de água, luz ou telefone, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário ou com declaração de residência em nome de quem constar a fatura, com firma reconhecida em cartório; Contrato de locação em nome do interessado; Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias; Correspondência de Instituição Bancária, fatura de planos de saúde, faturas de serviços de televisão a cabo e internet, boletos de condomínio, cuja identificação (nome e endereço) esteja impressa na fatura ou correspondência, com data de expedição máxima de 90 dias; Carteira de Trabalho devidamente registrada; Certidão ou Declaração de Matricula em Instituição de Ensino; Pessoas residentes em áreas rurais poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de Assentamento expedido pelo INCRA; Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no prazo de validade ou na inexistência de prazo, com data de expedição de no máximo 90 dias; cópia da Ata da Assembleia devidamente registrada, conforme dispuser a legislação, ou cartão do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado.

Na impossibilidade de apresentar um dos documentos comprobatórios acima poderá o requerente firmar declaração de residência, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. A declaração de residência deverá estar acompanhada de comprovante de endereço do imóvel, mesmo que tal comprovante esteja em nome de terceiros (Portaria Nº 0317/DETRAN/ASJUR/2017).


• após abrir processo no órgão de trânsito, deve-se recolher o valor da taxa de emissão do CRV. Essa taxa pode ser quitada em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob - pagamentos feitos no Banco do Brasil e na Creditran "baixam" imediatamente no sistema; nos demais bancos, há necessidade de compensação bancária.
No caso de veículo com inclusão de gravame financeiro, deverá o credor incluir essa informação, via on-line, através do Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Observações:

• depois de efetuado o registro, o proprietário do veículo deve providenciar a confecção das placas, junto a um fabricante credenciado pelo Detran; para o emplacamento e a lacração do veículo, é necessária a apresentação do CRV/CRLV.
• também com o CRV em mãos, o proprietário deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil para efetuar o pagamento do seguro obrigatório e do IPVA proporcional - o pagamento do seguro deve ser imediato; o do IPVA tem prazo de 30 dias, a contar da emissão da nota fiscal (o cálculo do tributo corresponderá ao tempo que falta, a partir da emissão da nota, para o término do exercício).
 
a entrada ou retirada de documentos de veículos pode ser feita pelo proprietário ou pelo seu representante legal (procurador), que deverá apresentar procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autêntica.


 

 Escolha de Placa

Caso haja interesse em escolher uma placa específica, o primeiro passo – antes mesmo de encaminhar a documentação para registro – é verificar junto ao órgão de trânsito se a placa desejada está disponível. Em caso positivo, é necessário informar ao atendente o interesse e a placa escolhida, antes de abertura do processo e do pagamento da taxa.
A escolha de placa só é possível no primeiro emplacamento e é irreversível, de acordo com o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro.


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