Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 111/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências firmadas no art. 22 e 25 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro: RESOLVE: delegar as competências inerentes ao órgão executivo de trânsito do Estado, firmadas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, exceto a de impor a penalidade de cassação do direito de dirigir aos condutores de veículos automotores que é ato personalíssimo do Diretor Estadual, aos Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, com efeito retroativo a  02 de janeiro de 2003.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.

Florianópolis, 19 de maio de 2003.

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003)

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