Legislação


Portarias - 2002 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 018/DETRAN/ASJUR/2002
   
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: REPUBLICAR por incorreção as Portarias n.º 10/2002, 12/2002 e 15/2002, convalidando os atos já praticados, passando a constar: “PORTARIA N.º: 10/DETRAN/ASJUR/2002. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários PAULO NORBERTO KOERICH, Delegado de Polícia, matrícula  n.º 276.542-0; SÉRGIO MURILO POFFO, Comissário de Polícia, matrícula n.º 187.910-3; e JOSÉ ÂNGELO PETTERS, Comissário de Polícia, matrícula n.º 158.609-2; todos exercendo suas funções na 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE BR470, de propriedade de Dalmo Cesar Sestrem, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 850/SC, para exercer suas atividades no Município de Blumenau/SC, com endereço comercial situado na Rodovia BR470, n.º 3525, Bairro Badenfurt, Blumenau/SC, haja vista que referido Despachante emitiu o Documento Provisório de Porte Obrigatório – DPPO n.º 006557773, na data de 20/09/2001, ao veículo placas LZQ7169, de propriedade de Vara Maria Carlin, sendo que naquela data já havia ordem de apreensão judicial contra dito veículo, encontrando-se este ainda com débito de mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em multas por infrações de trânsito. Assim, o Despachante BR470, ao emitir o DPPO de forma irregular, violou o disposto no §2º, do artigo 1º, da Portaria n.º 085/DETRAN/2000, que dispõe sobre a emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Florianópolis, 16 de janeiro de 2002. ADEMIR SERAFIM. Delegado de Polícia. Diretor Geral.” “PORTARIA N.º: 12/DETRAN/ASJUR/2002. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários ACIONI DE SOUZA FILHO, Delegado de Polícia, matrícula  n.º 142.518-8 ; MARIA SALETE BUNN, Escrivã de Polícia, matrícula n.º 196.619-7; e DAVID SILVEIRA, Investigador, matrícula n.º 166.315-1; todos exercendo suas funções na 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE SANTOS, de propriedade de José dos Passos da Silva, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 664/SC, para exercer suas atividades no Município de Águas Mornas/SC, com endereço comercial situado na Rua João Antônio Lhemeklol, s/n, Águas Mornas/SC, haja vista que referido Despachante recebeu documentos e quantias em dinheiro a fim de que realizasse a regularização de inúmeros veículos. No entanto, não prestou o serviço para o qual foi contratado e pago, retendo ilicitamente a documentação de seus clientes, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Assim agindo, o Despachante Santos, violou o disposto no artigo 17, inciso XI, da Lei n.º 10.609/97 e artigo 16, incisos V e XI, do Decreto n.º 3.219/98. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Florianópolis, 17 de janeiro de 2002. ADEMIR SERAFIM. Delegado de Polícia. Diretor Geral.”PORTARIA N.º: 15/DETRAN/ASJUR/2002. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários LUIZ VANDERLEI SALA, Delegado de Polícia, matrícula  n.º 224.059-9; ARISTIDES VALNIER CÂNDIDO JÚNIOR, Comissário de Polícia, matrícula n.º 231.310-3; e ZELI TEREZINHA RÉUS, Escrivã de Polícia, matrícula n.º 161.259-0; todos exercendo suas funções na 19ª Delegacia Regional de Polícia de Araguanguá/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao ESCRITÓRIO DESPACHANTE CARLOS, de propriedade de Luiz Carlos dos Santos Brocca, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 528, para exercer suas atividades no Município de Praia Grande/SC, com endereço comercial situado na Rua Nereu Ramos, n.º 105, Praia Grande/SC, haja vista que referido Despachante recebeu documentos e quantia em dinheiro a fim de efetuar a regularização de veículo, não vindo a prestar o serviço para o qual foi contratado e pago, retendo a documentação de seu cliente, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Assim agindo, o Escritório Despachante Carlos, violou o disposto no artigo 17, incisos V e XI, da Lei n.º 10.609/97 e artigo 16, incisos V e XI, do Decreto n.º 3.219/98. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Florianópolis, 21 de janeiro de 2002. ADEMIR SERAFIM. Delegado de Polícia. Diretor Geral.”

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de fevereiro de 2002.

 

ADEMIR SERAFIM

Delegado de Polícia
Diretor Geral

 

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