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Quinta-feira, 19/04/2018

Alteradas Taxas Licenciamento Veículos

Entrou em vigor, a partir de abril de 2018, a Lei nº 17.430, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Lei nº 7.541, de 1988 (Lei de Taxas do Estado de Santa Catarina), que autorizou os seguintes valores: Certificado de Licenciamento Anual (CLA) - R$ 114,40 e Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional - R$ 144,47. Isso poderá ser consultado no seguinte link: http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/leis/2017/lei_17_17430.htm

Caso o contribuinte efetue o pagamento, após o dia 28/03/2018, de um DARE emitido em data anterior, o nosso sistema (DetranNet) irá apresentar débito relativo a diferença entre o valor antigo e atual, sendo necessário efetuar complemento de valores.

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