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Quinta-feira, 25/08/2016

VEÍCULOS > Transferência de Veículos

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I - for transferida a propriedade;
   II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
   III - for alterada qualquer característica do veículo;
   IV - houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Para efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) - quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu - deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência, realizar os procedimentos descritos adiante e apresentar os seguintes documentos:

       • vistoria do veículo, que deve ser realizada antes da abertura do processo em empresa particular (ECV) no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido. Não é aceita VISTORIA LACRADA para veículos provenientes de outros estados. Em caso de transferência, o interessado deve procurar o órgão de trânsito (unidade do Detran/SC) do município onde o veículo será emplacado;

• certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador (antes de apresentar o CRV, o vendedor já deverá ter extraído cópia autenticada do documento, devidamente prenchido e assinado e com as firmas reconhecidas, para fazer a comunicação de venda). Se o vendedor for uma EMPRESA, o reconhecimento de firma deverá ser realizado por um representante legal e juntado cópia autenticada do contrato social e/ou alterações.

       • fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do                  CNPJ (se pessoa jurídica);

• comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador. Caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica. Na impossibilidade de apresentar um dos documentos comprobatórios de endereço menionados, poderá o requerente firmar declaração de residência, conforme modelo anexo à Portaria 004/DETRAN/ASJUR/2015, com firma reconhecida em cartório, ou assinada perante funcionário legalmente habilitado do Detran/SC.;

• pagamento da taxa correspondente, cujos valores serão gerados após a abertura do processo requerido pelo usuário, e podem ser quitados em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob;

• para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;

• para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT;

• para transferência de domicílio - de município ou UF - sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

• em qualquer caso de transferência - de propriedade ou somente de domicílio - o veículo deve passar por vistoria;

• veículos provenientes de outros estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência. Para evitar eventuais transtornos para o usuário, sugerimos efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo, na origem, com um ou dois dias de antecedência. Isso para que, no dia da transferência, não haja nenhum valor pendente (se houver irá impedir a conclusão do processo);

nos casos de transferência do Estado de São Paulo, em que haja o bloqueio de CRV INVÁLIDO ou ATUALIZAR o CRV, informamos que o mesmo deverá ser feito pelo proprietário ou seu representante legal junto à COORDENADORIA do RENAVAM de SÃO PAULO.

Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo preenchido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou através dos despachantes de trânsito credenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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