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Sábado, 25/10/2014

VEÍCULOS > Transferência de Veículos

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I - for transferida a propriedade;
   II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
   III - for alterada qualquer característica do veículo;
   IV - houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Para efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) - quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu - deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência e apresentar os seguintes documentos:

certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador (antes de apresentar o CRV, o vendedor já deverá ter extraído cópia autenticada do documento, devidamente prenchido e assinado e com as firmas reconhecidas, para fazer a Comunicação de Venda). Se o vendedor for uma EMPRESA, o reconhecimento de firma deverá ser realizado por um representante legal e juntado cópia autenticada do contrato social e/ou alterações.

ATENÇÃO: Para CRVs emitidos a partir de 1º de agosto de 2009, também o comprador do veículo deverá reconhecer firma por autenticidade de sua assinatura no documento - essa exigência vem discriminada no próprio CRV:

fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica);

comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador;

Observações:

para transferência de domicílio - de município ou UF - sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

em qualquer caso de transferência - de propriedade ou somente de domicílio - o veículo deve passar por vistoria no órgão de trânsito;

veículos provenientes de outros Estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao Estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência;

caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;

no caso de veículos oriundos do Estado de São Paulo, deverá ser providenciada a atualização (recadastramento) do CRV na origem, por exigência do próprio órgão de trânsito daquele Estado; a atualização deverá ser procedida junto à Coordenadoria do RENAVAM do Detran/SP;

o sistema não aceita VISTORIA LACRADA para veículos provenientes de outros Estados. Em caso de transferência, o interessado deve procurar o órgão de trânsito do município onde o veículo será emplacado;

no caso de ser impossível obter o decalque do número do motor sem a retirada de algum componente do conjunto - e apenas nesses casos - será aceita a vistoria feita por empresa credenciada pelo Denatran para esse fim. Clique aqui para ter acesso à relação das credenciadas;

para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;

para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT.

Para a transferência de veículo, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:

 Transferência de veículo;

 Vistoria em veículo (no órgão de trânsito);

Vistoria em veículo (fora do órgão de trânsito);

Vistoria lacrada;

O proprietário (*) deve inicialmente abrir o processo de transferência junto ao órgão de trânsito e, em seguida, passar pela vistoria.

   (*) Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo emitido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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