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Sexta-feira, 20/07/2018

VEÍCULOS > Transferência de Veículos

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I - for transferida a propriedade;
   II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
   III - for alterada qualquer característica do veículo;
   IV - houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
 

   § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. 

Art. 134 – No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 

Para efetuar a transferência de propriedade do veículo no DETRAN e a emissão de um novo Cetificado de Registro de Veículo, dentro do prazo e evitando assim a infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) - quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu - deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência, realizar os procedimentos descritos adiante apresentando os seguintes documentos básicos (Documentos necessários para a transferência de propriedade):

• laudo de vistoria do veículo, realizado antes da abertura do processo, em empresa particular (ECV) credenciada pelo DETRAN  onde o veículo estiver sendo transferidoNos casos em que os veículos já estiverem cadastrados no Estado de Santa Catarina, poderá ser aceita a vistoria realizada na ECV situada no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido. Não é aceita VISTORIA LACRADA. 

• certificado de Registro de Veículo (CRV) original, devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador.

       • fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do                  CNPJ (se pessoa jurídica);

• 

• Comprovante de endereço: fatura de água, luz ou telefone, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário ou com declaração de residência em nome de quem constar a fatura, com firma reconhecida em cartório; Contrato de locação em nome do interessado; Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias; Correspondência de Instituição Bancária, fatura de planos de saúde, faturas de serviços de televisão a cabo e internet, boletos de condomínio, cuja identificação (nome e endereço) esteja impressa na fatura ou correspondência, com data de expedição máxima de 90 dias; Carteira de Trabalho devidamente registrada; Certidão ou Declaração de Matricula em Instituição de Ensino; Pessoas residentes em áreas rurais poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de Assentamento expedido pelo INCRA; Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no prazo de validade ou na inexistência de prazo, com data de expedição de no máximo 90 dias; cópia da Ata da Assembleia devidamente registrada, conforme dispuser a legislação, ou cartão do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado.

Na impossibilidade de apresentar um dos documentos comprobatórios acima poderá o requerente firmar declaração de residência, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. A declaração de residência deverá estar acompanhada de comprovante de endereço do imóvel, mesmo que tal comprovante esteja em nome de terceiros (Portaria Nº 0317/DETRAN/ASJUR/2017).

 

• pagamento da taxa correspondente, cujos valores serão gerados após a abertura do processo requerido pelo usuário, e podem ser quitados em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob;

• para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;

• para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT;

• para transferência de domicílio - de município ou UF - sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

• em qualquer caso de transferência - de propriedade ou somente de domicílio - o veículo deve passar por vistoria;

• veículos provenientes de outros estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência. Para evitar eventuais transtornos para o usuário, sugerimos efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo, na origem, com um ou dois dias de antecedência. Isso para que, no dia da transferência, não haja nenhum valor pendente (se houver irá impedir a conclusão do processo);

nos casos de transferência do Estado de São Paulo, em que haja o bloqueio de CRV INVÁLIDO ou ATUALIZAR o CRV, informamos que o mesmo deverá ser feito pelo proprietário ou seu representante legal junto à COORDENADORIA do RENAVAM de SÃO PAULO.

Documentos necessários para transferência de domicílio (de município ou UF) 

 

laudo de vistoria do veículo, realizado antes da abertura do processo, em empresa particular (ECV) credenciada pelo DETRAN  onde o veículo estiver sendo transferido. Nos casos em que os veículos já estiverem cadastrados no Estado de Santa Catarina, poderá ser aceita a vistoria realizada na ECV situada no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido. Não é aceita VISTORIA LACRADA.

 

• certificado de Registro de Veículo (CRV) original, sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

 

          • fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica);

 

• comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador. Caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica. Na impossibilidade de apresentar um dos documentos comprobatórios de endereço mencionados, poderá o requerente firmar declaração de residência, conforme modelo anexo à Portaria 004/DETRAN/ASJUR/2015, com firma reconhecida em cartório, ou assinada perante funcionário legalmente habilitado do Detran/SC.

Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo preenchido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou através dos despachantes de trânsito credenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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