O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.

O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.

Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.

Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.

Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado. Não serão licenciados veículos com débitos anteriores ou multas não pagas.

O Detran não encaminha documentos por via postal.

Podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observação:

  • Os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido;
  • Os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente;
  • Os veículos de transporte de carga deverão apresentar RNTRC expedido pela ANTT;
  • A entrada ou retirada de documentos de veículos pode ser feita pelo proprietário ou pelo seu representante legal (procurador), que deverá apresentar procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autêntica.

Emissão de Licenciamento (CRLV) em qualquer município do Estado de Santa Catarina

  • O proprietário do veículo, ou seu procurador poderá emitir o CRLV em qualquer município do Estado independentemente do local onde o veículo estiver registrado, desde que seja solicitado mediante requerimento justificado, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica. Caberá ao supervisor ou ao delegado regional de Polícia, a análise e a aprovação desse requerimento (documento);
  • Se a solicitação for feita pelo procurador, deverá juntar ao requerimento a procuração original ou cópia autenticada onde conste os dados do veículo e que pode emitir CRLV;
  • O requerimento está disponível no site do DETRAN/SC no item FORMULÁRIOS > REQUERIMENTO SERVIÇOS VARIADOS.

PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO:

  • Documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo;

** De acordo com orientação da Assessoria Juriídica do DETRAN/SC, CI 17832/13/GELIV, os documentos da pessoa jurídica que podem comprovar a competência dos signatários são:

  • Sociedade Limitada:

Versão atualizada do Contrato Social (consolidado ou original e alterações) e Certidão Simplificada da Junta Comercial em que haja comprovação do sócio que assina a procuração, com data de emissão igual ou inferior a 30 dias.

  • Sociedade Anônima:

Estatuto Social e Ata da Assembleia na qual os representantes foram eleitos e Certidão simplificada da Junta Comercial, em que haja comprovação do sócio que assina a procuração com data de emissão igual ou inferior a 30 dias;

  • Sociedades registradas em cartórios de registro de pessoa jurídica:

Versão atualizada do Contrato Social (consolidado ou original e alterações).

  • Empresário:

Registro de Empresário na Junta Comercial e Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.