Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (Código de Trânsito Brasileiro)

A transferência de veículo deverá ocorrer em 30 dias, contados da efetiva aquisição do veículo.

Vencido esse prazo, será cobrada a multa prevista no artigo 233 do CTB (infração grave). Além da multa, o veículo é passível de retenção, até que a situação seja regularizada.

Observações:

  • A multa por atraso não é paga no momento em que é feita a transferência. O novo proprietário do veículo receberá a notificação, alguns dias depois, no endereço constante no CRV.