Dossiê de Veículo/Emissão de guias: PLACA:     RENAVAM:   
 
 
 

Leis
Lei 10.609/97 (alterada pela Lei 11.922/01)
Lei 13.248/04 (Lei de Taxas, em vigor a partir de 29 de março de 2005)
Lei 13.721/06 (Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito)

Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina
Decreto nº 1.635/04 - Regulamenta a atividade de Despachante de Trânsito

Portarias Detran/SC
• 2008
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Arquivo: Portarias
2003,
2002 e 2001

Legislação em geral
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Código de Trânsito Brasileiro
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