Leis
Lei 10.609/97 (alterada pela Lei 11.922/01)
Lei 15.711/11 (Lei de Taxas, em vigor a partir de 23 de março de 2012)
Lei 13.721/06 (Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito)

Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina
Decreto nº 1.635/04 - Regulamenta a atividade de Despachante de Trânsito
Decreto nº 2.426/09 - Regulamenta a atividade de Centro de Formação de Condutores (alterado pelo Decreto 1.011/12)
Decreto nº 3.160/10 - Dispõe sobre o credenciamento, pelo Detran, de Médicos e Psicólogos

Portarias Detran/SC
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2011
2010
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Portarias específicas da área de Habilitação

Arquivo: Portarias 2003, 2002 e 2001

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