Leis
• Lei 10.609/97 (alterada pela Lei 11.922/01)
• Lei 15.711/11 (Lei de Taxas, em vigor a partir de 23 de março de 2012)
• Lei 13.721/06 (Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito)

Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina
• Decreto nº 1.635/04 - Regulamenta a atividade de Despachante de Trânsito
• Decreto nº 2.426/09 - Regulamenta a atividade de Centro de Formação de Condutores (alterado pelo Decreto 1.011/12)
• Decreto nº 3.160/10 - Dispõe sobre o credenciamento, pelo Detran, de Médicos e Psicólogos

Portarias Detran/SC
• 2012
• 2011
• 2010
• 2009
• 2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2004

   • Portarias específicas da área de Habilitação

Arquivo: Portarias 2003, 2002 e 2001

Legislação em geral
• Portarias Denatran
• Resoluções Contran
• Deliberações Contran
• Resoluções Cetran
• Código de Trânsito Brasileiro
• DRP - Intranet