Documentos

documento LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Popular

Por 6303 downloads

Baixar (doc, 63 KB)

LEI Nº 10.609_28_11_1997.doc

Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências.

seta amarelaAlterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001.

documento Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001 Popular

Por 7836 downloads

Baixar (doc, 44 KB)

11922_2001, de 1 de outubro de 2001.doc

documento LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002 Popular

Por 2372 downloads

Baixar (doc, 22 KB)

LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002.doc

Obrigação Autoescolas adaptarem veículos para deficientes.

documento LEI Nº 13.721, de 16 de março de 2006 - REVOGADA Popular

Por 8521 downloads

Baixar (doc, 46 KB)

13.721_2006_lei.doc

Autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências. - REVOGADA

documento LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011 Popular

Por 8057 downloads

Baixar (doc, 70 KB)

15.711_2011_lei.doc

documento LEI Nº 16.296, de 20 de dezembro de 2013 Popular

Por 10348 downloads

Baixar (doc, 30 KB)

16296_2013_lei.doc