Legislação

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27 e seguintes da Portaria n.º 053/SSP/SC/97; RESOLVE: DESIGNAR os funcionários ANTÔNIO ALEXANDRE KALE, Delegado  de Polícia, matrícula  n.º 283.258-5; JUCELI VIRTUOSO, Escrivão de Polícia, matrícula n.º 190.651-8; e RONEI MARTINS BRÍGIDO, Escrivão de Polícia, matrícula n.º 117.865-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REAL LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 01.771.269.0001-34 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 177/99, para exercer suas atividades em Criciúma/SC, com endereço comercial na João Pessoa, nº 131, Centro, Criciúma/SC, representado por sua Diretora Geral, NAIR PERUCH MARANGONE, credenciada no DETRAN/SC, com direito adquirido, pela Diretora de Ensino, MÁRCIA MARIA MARANGONE, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido; ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 02.260.357.0001-34 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 181, para exercer suas atividades em Criciúma/SC, com endereço comercial na Rua São José, nº 215, Centro, Criciúma/SC, representado por sua Diretora Geral, MARA RUBIA BERNARDO DURANTE, credenciada no DETRAN/SC, sob nº 049/01, pela Diretora de Ensino, BERENICE TEREZINHA BERNARDO DURANTE, credenciada no DETRAN/SC, com direito adquirido; ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 02.238.450.0002-23 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 173/99, para exercer suas atividades em Siderópolis/SC, com endereço comercial na Rua João Pessoa, nº 445, sala 11, Criciúma/SC, representado por seu Diretor Geral ELÁDIO BUNN, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido,  pelo Diretor de Ensino, SILVIO CARLOS GUIDI, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CRICIUMENSE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 02.286.088/0001-85 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 047/99/SC, para exercer suas atividades em Criciúma/SC, com endereço comercial na Rua João Pessoa, nº 220, Criciúma/SC, representado por sua Diretora Geral CLEIA ALVES, sem habilitação para o cargo, pelo Diretor de Ensino, DENILSON DA SILVA SIMIANO, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VOLUZ LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 00.770.391.0001-23 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 176/99, para exercer suas atividades em Cocal do Sul/SC, com endereço comercial na Avenida Dr. Polidoro Santiago, nº 567, Centro, Cocal do Sul/SC, representado por seu Diretor Geral VOLNEI DA SILVA, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, pelo Diretora de Ensino, JANICE GRASSI, credenciada no DETRAN/SC, com direito adquirido, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUOLLO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 02.286.088/0001-85 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 047/99/SC, para exercer suas atividades em Cocal do Sul/SC, com endereço comercial na Rua Alfredo Del Priori, nº 125, sala 01 Centro, Cocal do Sul/SC, representado por sua Diretora Geral CLEIA ALVES, sem habilitação para o cargo, pelo Diretor de Ensino, DENILSON DA SILVA SIMIANO, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTINHO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 83.940.031.0001-50 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 168/99, para exercer suas atividades em Criciúma/SC, com endereço comercial na Rua João Pessoa, nº 260, Criciúma/SC, representado por seu Diretor Geral, WALDIR JOSÉ PERUCH, , credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, pelo Diretor de Ensino, PAULO CÉSAR DA SILVA, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, haja vista a apuração de irregularidades dos referidos CFC’s, por intermédio dos representantes anteriormente descritos, no exercício de suas atividades, ao estarem descumprindo a carga horária das aulas técnico teóricas e aulas práticas, entretanto com a emissão de certificados contemplando a carga horária exigida por lei  Destarte, os acusados violaram o disposto no art. 20, inciso  X, art. 21, incisos XI, XII, art. 22, da Portaria n.º 053/SSP/97,  que dispõe sobre as Atividades dos Centro de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina, em vigor por força do art. 30, da Portaria n.º 181/GAB/SSP/99, e art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, parágrafo único e art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI da Resolução 50, de 21 de maio de 1998 e ainda art. 14, inciso I, parágrafo primeiro, inciso II, da Resolução 74, de 19 de novembro de 1998 do Contran.  

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Florianópolis, 05 de dezembro de 2001.     

ADEMIR SERAFIM 
Delegado de Polícia
Diretor Geral DETRAN/SC

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