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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 008/DETRAN/ASJUR/2002 |
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: DESIGNAR o funcionário PEDRO FERNANDES PEREIRA FILHO, Delegado de Polícia, matrícula n.º 198.234-6; para instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 006/02/ASJUR, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ÁGUAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 02.569.990/0001-09 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 224/99, para exercer suas atividades em Águas de Chapecó/SC, com endereço comercial na Rua Porto União, nº 696, Centro, Águas de Chapecó/SC, representado por sua Diretora Geral, NILCE KLEINSCHMITT SCHMITZ, pela Diretora de Ensino, LENIRA MARIA DALLA LANA, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, haja vista necessidade de apuração de irregularidades denunciadas contra o referido CFC, por intermédio dos representantes anteriormente descritos, no exercício de suas atividades, que versam sobre expedição de Certificado de Conclusão de Curso Teórico a candidato analfabeto, emissão de Certificado de Conclusão de Curso Teórico a candidatos que não freqüentaram o curso, instrutora prática sem registro no Detran. Destarte, os acusados violaram o disposto no art. 140, II do Código de Trânsito Brasileiro; art. 21, VI, X, XI, XII, XVI e XVII, art. 22 da Portaria n.º 053/SSP/97, que dispõe sobre as Atividades dos Centro de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina, em vigor por força do art. 30, da Portaria n.º 181/GAB/SSP/99. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
07 de fevereiro de 2002. ADEMIR
SERAFIM Delegado
de Polícia
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