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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 009/DETRAN/ASJUR/2002 |
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, parágrafo único da Portaria n.º 0181GAB/SSP; RESOLVE: DESIGNAR o funcionário JOSÉ HENRIQUE DA COSTA, Delegado de Polícia, matrícula n.º 131.311-8, para instaurar SINDICÂNCIA Nº 006/02/ASJUR, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAPITAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 97.435.119/0001-29 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 236/99, para exercer suas atividades em Curitibanos/SC, com endereço comercial na Rua Cel. Vidal Ramos, nº 925, Centro, Curitibanos/SC, representado por seu Diretor Geral, NEY NEVES, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, pela Diretora de Ensino, DANIELA CARLA WOLFF DE FARIAS, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, haja vista necessidade de apuração de irregularidades denunciadas contra o referido CFC, por intermédio dos representantes anteriormente descritos, no exercício de suas atividades, que versam sobre irregularidades no preenchimento da Guia DAR. Destarte, os acusados violaram o disposto no art. 21, XI, XII e XVI, da Portaria n.º 053/SSP/97, que dispõe sobre as Atividades dos Centro de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina, em vigor por força do art. 30, da Portaria n.º 181/GAB/SSP/99. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
14 de janeiro de 2002. ADEMIR
SERAFIM |
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