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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 010/DETRAN/ASJUR/2002 |
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27 e seguintes da Portaria n.º 053/SSP/SC/97; RESOLVE: DESIGNAR os funcionários PAULO NORBERTO KOERICH, Delegado de Polícia, matrícula n.º 276.542-0; SÉRGIO MURILO POFFO, Comissário de Polícia, matrícula n.º 187.910-3; e JOSÉ ÂNGELO PETTERS, Comissário de Polícia, matrícula n.º 158.609-2; todos exercendo suas funções na 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE BR470, de propriedade de Dalmo Cesar Sestrem, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 850/SC, para exercer suas atividades no Município de Blumenau/SC, com endereço comercial situado na Rodovia BR470, n.º 3525, Bairro Badenfurt, Blumenau/SC, haja vista que referido Despachante emitiu o Documento Provisório de Porte Obrigatório – DPPO n.º 006557773, na data de 20/09/2001, ao veículo placas LZQ7169, de propriedade de Vara Maria Carlin, sendo que naquela data já havia ordem de apreensão judicial contra dito veículo, encontrando-se este ainda com débito de mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em multas por infrações de trânsito. Assim, o Despachante BR470, ao emitir o DPPO de forma irregular, violou o disposto no §2º, do artigo 1º, da Portaria n.º 085/DETRAN/2000, que dispõe sobre a emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
16 de janeiro de 2002.
ADEMIR
SERAFIM
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