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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 012/DETRAN/ASJUR/2002 |
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27 e seguintes da Portaria n.º 053/SSP/SC/97; RESOLVE: DESIGNAR os funcionários ACIONI DE SOUZA FILHO, Delegado de Polícia, matrícula n.º 142.518-8 ; MARIA SALETE BUNN, Escrivã de Polícia, matrícula n.º 196.619-7; e DAVID SILVEIRA, Investigador, matrícula n.º 166.315-1; todos exercendo suas funções na 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE SANTOS, de propriedade de José dos Passos da Silva, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 664/SC, para exercer suas atividades no Município de Águas Mornas/SC, com endereço comercial situado na Rua João Antônio Lhemeklol, s/n, Águas Mornas/SC, haja vista que referido Despachante recebeu documentos e quantias em dinheiro a fim de que realizasse a regularização de inúmeros veículos. No entanto, não prestou o serviço para o qual foi contratado e pago, retendo ilicitamente a documentação de seus clientes, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Assim agindo, o Despachante Santos, violou o disposto no artigo 17, inciso XI, da Lei n.º 10.609/97 e artigo 16, incisos V e XI, do Decreto n.º 3.219/98. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis, 17 de janeiro de 2002. ADEMIR
SERAFIM
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