|
Legislação |
|
|
| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 013/DETRAN/ASJUR/2002 |
|
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários ..., Delegado de Polícia, matrícula n.º ...; ..., Escrivã de Polícia, matrícula n.º ; e ..., Investigador, matrícula n.º , todos exercendo suas funções na 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE BR470, de propriedade de Dalmo Cesar Sestrem, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 850/SC, para exercer suas atividades no Município de Blumenau/SC, com endereço comercial situado na Rodovia BR470, n.º 3525, Bairro Badenfurt, Blumenau/SC, haja vista que referido Despachante emitiu o Documento Provisório de Porte Obrigatório – DPPO n.º 006557773, na data de 20/09/2001, ao veículo placas LZQ7169, de propriedade de Vara Maria Carlin, sendo que naquela data já havia ordem de apreensão judicial contra dito veículo, encontrando-se este ainda com débito de mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em multas por infrações de trânsito. Assim, o Despachante BR470, ao emitir o DPPO de forma irregular, violou o disposto no §2º, do artigo 1º, da Portaria n.º 085/DETRAN/2000, que dispõe sobre a emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
07 de dezembro
de 2001.
|
|
|