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Legislação |
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Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 014/DETRAN/ASNJUR/2002 |
| O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, parágrafo único da Portaria n.º 0181GAB/SSP; RESOLVE: DESIGNAR o funcionário VALÉRIO LUIZ DE FARIAS, Delegado de Polícia, matrícula n.º 225.945-1, para instaurar SINDICÂNCIA Nº 007/02/ASJUR, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MOTOCAR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 79.285.490/0001-70 e credenciada no DETRAN/SC sob o n.º 029/99, para exercer suas atividades em ItuporangaSC, com endereço comercial na Rua Emílio de Sá, nº 33, Centro, Ituporanga/SC, representada por sua Diretora Geral, JANETE FRECCIA RICARDO, credenciada no DETRAN/SC, com direito adquirido, pela Diretora de Ensino, FERNANDA FRECCIA RICARDO, credenciado no DETRAN/SC, com direito adquirido, haja vista necessidade de apuração de irregularidades denunciadas contra o referido CFC, por intermédio dos representantes anteriormente descritos, no exercício de suas atividades, que versam sobre denúncia de venda de CNH, através de funcionário daquele CFC, Jairo de Abreu. Destarte, os acusados violaram o disposto no art. 14, II e III e art. 21, VI e X, da Portaria n.º 053/SSP/97, que dispõe sobre as Atividades dos Centro de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina, em vigor por força do art. 30, da Portaria n.º 181/GAB/SSP/99. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
14 de janeiro de 2002.
Delegado
de Polícia
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