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Legislação |
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Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 015/DETRAN/ASJUR/2002 |
| O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27 e seguintes da Portaria n.º 053/SSP/SC/97; RESOLVE: DESIGNAR os funcionários LUIZ VANDERLEI SALA, Delegado de Polícia, matrícula n.º 224.059-9; ARISTIDES VALNIER CÂNDIDO JÚNIOR, Comissário de Polícia, matrícula n.º 231.310-3; e ZELI TEREZINHA RÉUS, Escrivã de Polícia, matrícula n.º 161.259-0; todos exercendo suas funções na 19ª Delegacia Regional de Polícia de Araguanguá/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao ESCRITÓRIO DESPACHANTE CARLOS, de propriedade de Luiz Carlos dos Santos Brocca, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 528, para exercer suas atividades no Município de Praia Grande/SC, com endereço comercial situado na Rua Nereu Ramos, n.º 105, Praia Grande/SC, haja vista que referido Despachante recebeu documentos e quantia em dinheiro a fim de efetuar a regularização de veículo, não vindo a prestar o serviço para o qual foi contratado e pago, retendo a documentação de seu cliente, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Assim agindo, o Escritório Despachante Carlos, violou o disposto no artigo 17, incisos V e XI, da Lei n.º 10.609/97 e artigo 16, incisos V e XI, do Decreto n.º 3.219/98. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
21 de janeiro de 2002.
ADEMIR
SERAFIM |
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