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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 070/DETRAN/ASJUR/2002 |
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: aplicar a penalidade de advertência ao fabricante de placas “Barbosa Placas” Ltda-ME, com a denominação Freitas e Hamm, pessoa jurídica inscrita na CNPJ sob o nº 73.711.764/0001-69 e credenciada no DETRAN/SC sob o nº 037/SC, para exercer suas atividades em Balneário Camboriú/SC, representado por seu proprietário Rildemar Barbosa da Câmara com endereço comercial na Rua 2380, nº 072, Centro, Balneário Camboriú/SC, haja vista que a gravação nas placas da credencial do referido fabricante encontrava-se irregular, ou seja, de tamanho menor, bem como, por ter fabricado placas sem a apresentação do respectivo documento do veículo. Destarte, o sindicado violou o disposto no artigo 7º , incisos I, II e VII da Portaria 409/95. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Florianópolis,
14 de maio de 2002.
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SERAFIM |
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