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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 071/DETRAN/ASJUR/2002 |
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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor
Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os
funcionários ADEMIR TADEU DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula
n.º 145.412-9; TENÁRIO ROQUE KLEIN, Inspetor, matrícula n.º
255.996-0; e FABIEANO HENRIQUE SCHMITT, Investigador, matrícula n.º
307.673-3, todos exercendo suas funções na 16ª Delegacia Regional de
Polícia da Comarca de Xanxerê, para, sob a presidência do primeiro,
comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando
apurar as irregularidades atribuídas à DESPACHANTE STIEVEN, de
propriedade de Helena Maria Stieven, credenciada nesta função no
DETRAN/SC sob o n.º 499, para exercer suas atividades no Município de
Xaxim/SC, com endereço comercial situado na Rua do Comércio n.º 1201,
daquele Município, haja vista que referida Despachante aproveitou-se da
boa-fé de sua cliente Sirley Beatriz Zambenedetti vindo a auferir
vantagem indevida, vez que não houve a contraprestação dos serviços
para os quais foi contratada, quais sejam, o emplacamento
e licenciamento do veículo placas LXK0671. Assim agindo, a
Despachante Stieven, violou o disposto nos incisos V, XI e XII, do
artigo 17, da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre a atividade de
despachante de trânsito. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Florianópolis,
26 de março de 2002.
ADEMIR
SERAFIM |
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