Legislação

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários MÁRIO WOLFART, Delegado de Polícia, matrícula n.º 199.115-9; BLANDINA MACAN RICHETTI, Escrivã, matrícula n.º 152.519-0; e ARAMIS HEBERLE JUNIOR, Comissário, matrícula n.º 249.894-4, todos exercendo suas funções na 11ª Delegacia Regional de Polícia da Comarca de Joaçaba, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE DOIS IRMÃOS, de propriedade de Eloi Francisco Helt, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 792, para exercer suas atividades no Município de Ouro/SC, com endereço comercial situado na Rua Felipe Schmidt, n.º 1719, centro, daquele Município, haja vista que referido Despachante está desenvolvendo em seu escritório atividades para as quais não possui competência, ou seja, encaminhar processos para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, tarefa específica de Centros de Formação de Condutores (CFC), inclusive cobrando indevidamente valores para efetuar tais funções, em total desrespeito à legislação pertinente aos Despachantes de Trânsito, já que estes apenas prestam serviços no tocante ao registro, licenciamento, transferência e outras atividades relativas à regularização de veículos automotores, tendo ainda dito despachante induzido o Sr. Luiz Savenhago a assinar declaração falsa para beneficiar interessados à obtenção de CNH; e também, em razão de ter cobrado valor maior para realização de transferência do veículo VW/Gol, placas MBO1830, atuando com má-fé no intuito de embolsar a quantia que restaria após a efetuação de tal serviço, ludibriando desta forma tanto o serviço público quanto o seu cliente. Assim agindo, o Despachante Dois Irmãos, violou o disposto nos incisos II, V, X, XI e XII, do artigo 17, da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

         ADEMIR SERAFIM
        Delegado de Polícia
     Diretor Geral DETRAN/SC

Voltar