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Legislação |
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| Portarias - 2002 - DETRAN -SC |
| PORTARIA N.º: 074/DETRAN/ASJUR/2002 |
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários Oclair Carlos Silveira, Delegado de Polícia, matrícula n.º 119.025-3; Cléia Maria Andrzejevski, Inspetora dePolícia , matrícula n.º 223.211-1; e Dolores Inácio Neundorf , Escrevente de Polícia, matrícula n.º 196.559-0, todos exercendo suas funções na 9ª Delegacia Regional de Polícia de Mafra, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE LUIZ OSCAR PINOTTI, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 463, para exercer suas atividades no Município de Itaiópolis/SC, com endereço comercial situado na Rua TRV. Estanislau Prokopiak, nº 40, em Itaiópolis/SC, haja vista que Luiz Oscar Pinotti não exerce sua função de despachante de forma habitual, delegando suas funções a seu filho, sendo que este último é seu preposto, muito embora não esteja credenciado junto ao DETRAN/SC. Assim agindo, o Despachante Luiz Oscar Pinotti violou o disposto no art. 2º, art. 16, inc. VII e art. 17, incs IX e XVII da Lei n.º 10.609/97, e art. 2º, art. 14 inciso VII e art. 16, incs IX e XVII do Decreto n.º 3.219/98. DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADEMIR
SERAFIM |
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