Legislação


Portarias - 2002 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 077/DETRAN/ASJUR/2002


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os funcionários Nara Regina D. De Farias, Delegada de Polícia, matrícula n.º 221923-9; Luiz Otávio Vasconcelos Paschoa, Investigador de Polícia, matrícula n.º 307.615-1; e Ronaldo Klug, Investigador de Polícia, matrícula n.º 307.624-8, todos exercendo suas funções na 2ª Delegacia Regional  de Polícia de Joinville, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE JONECIR PEREIRA, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 384,  para exercer suas atividades no Município de Joinville/SC, com endereço comercial situado na Dona Francisca, nº 4589,  em Joinville/SC, haja vista que o referido despachante arrendou seu escritório de despachante, abandonando o domicílio para o qual foi credenciado, delegando a outrem atribuições inerentes à atividade de despachante de trânsito. Assim agindo, o Despachante Jonecir Pereira violou o disposto nos artigos 2º e 4º, caput  e art. 17, incisos IX e XIX  da Lei n.º 10.609/97.


DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Florianópolis, 17 de maio  de 2002.




ADEMIR SERAFIM

Delegado de Polícia
Diretor Geral DETRAN/SC

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