Legislação

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e na conformidade com o art. 6º da Resolução 820/96, de 25 de outubro de 1996, do CONTRAN e ainda considerando o Certificado de Verificação e Laudos de nºs 342, 343, 344 e 345 da Superintendência Regional de Santa Catarina do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

RESOLVE HOMOLOGAR, o equipamento de marca Muniquip, modelo KGP, nº de série 34694, aferido pelo INMETRO conforme comprova o selo nº 1983633, para ser utilizado na fiscalização das vias terrestres urbanas no município de Florianópolis, de propriedade do IPUF/Polícia Militar de Santa Catarina.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2003.   

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DO de 9 de abril de 2003)

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