|
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, DAMÁSIO MENDES BRITO, Delegado
de Polícia, matrícula nº 223.525-0, JOSÉ
DAVID MACHADO,
Comissário de Polícia, matrícula nº 154.230-3 e MARIA
ETELVINA BITTENCOURT VARGAS,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 153.927-2, todos exercendo suas funções
na 05ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão/SC para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
DIMAS ROECKER, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º
841, para exercer suas atividades no Município de Santa Rosa de
Lima/SC, que de acordo com o Parecer Jurídico nº 015/DETRAN/ASJUR/2003,
violou os incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97,
que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis,
25 de fevereiro de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003) |