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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu
Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
suspender
as atividades do despachante LUIZ OSCAR PINOTTI,
credenciado no DETRAN/SC sob o nº 463, para exercer suas
atividades em Itaiópolis/SC, com endereço comercial na Rua TRV.
Estanislau Prokopiak, nº 40, bairro Centro, no município de Itaiópolis/SC,
até que seu preposto,
Luiz Oscar Pinotti Filho,
receba sua credencial, haja vista que este estaria atuando sem a
devida documentação. Porém, o fato foi explicado, sendo provado, que
o despachante não delegou suas atribuições à terceiros, e
encontra-se afastado por invalidez, tendo feito, devidamente, o pedido
de credenciamento de Luiz Oscar Pinotti Filho como seu preposto.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 285/DETRAN/ASJUR/2002 por vício de
forma, razão de sua não publicação.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
14 de fevereiro de 2003
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE de 9 de abril de 2003) |