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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
CANCELAR a
credencial da despachante RITA
DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA,
credenciada no DETRAN/SC sob o nº 321, para exercer suas
atividades no Município de São José/SC, com endereço comercial na
Rua Irmãos Vieira, nº 151, bairro Campinas, São José/SC, haja vista
que a referida despachante cedeu sua credencial a terceiros, com o
simples fato de não ter notificado aos órgãos competentes, da maneira
exigida, seu afastamento, violando assim o disposto no art. 17, inc. IX,
XII, XVI, e XIX da Lei nº 10.609/97 que dispõe sobre a atividade de
despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 291/DETRAN/ASJUR/2002 por vício de
forma, razão de sua não publicação.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis,
14 de fevereiro de 2003
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE de 9 de abril de 2003)
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