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O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
aplicar
a penalidade de advertência escrita ao
Despachante
HERMES JOÃO MARTINS,
credenciado no DETRAN/SC sob o nº 712/SC, para exercer suas
atividades em Araranguá/SC, com endereço comercial na Rua Regimento
Barriga Verde, nº 730, Centro, no município de Araranguá/SC, haja
vista que o referido despachante emitiu nota fiscal referente à venda
de placas de veículo automotor. Destarte, o processado violou o
disposto no art. 17, inc.
XII da Lei nº 10.609/97 que dispõe sobre a atividade de
despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 269/DETRAN/ASJUR/2002, por vício de
forma, razão de sua não publicação.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE
-SE
Florianópolis,
14 de fevereiro de 2003
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE de 9 de abril de 2003)
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