Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 034/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: cancelar a credencial do despachante TELVINO MARCON, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 033/SC, para exercer suas atividades em Chapecó/SC, com endereço comercial na Avenida Fernando Machado, 49-D, em Chapecó/SC, haja vista que o referido despachante auferiu vantagem indevida, negligenciando no desempenho da função violando assim o disposto no art. 17, inc. V, VIII, XI, XII, e XVI da Lei nº 10.609/97 que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 288/DETRAN/ASJUR/2002, por vício de forma, razão de sua não publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2003.

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE de 9 de abril de 2003)

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