|
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DESIGNAR os funcionários DAMÁSIO MENDES BRITO, Delegado
de Polícia, matrícula n.º 223.525-0;
JOÃO
BATISTA LOSS MEDEIROS, Delegado
de Polícia, matrícula
n.º 227.081-1; e, GENI ANA BORTONCELLO, Escrivã de Policia,
matrícula n.º 194.654-4, para, sob a presidência do primeiro,
comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES LON PLAY, credenciado sob o
nº 210/99, com endereço comercial situado na Rua Roberto
Zumblik, nº 66, bairro Margem Esquerda, no Município de Tubarão/SC,
vez que, de acordo com o Parecer Jurídico nº 199/DETRAN/ASJUR/2002, há
indícios
de que o referido CFC realizou venda ilícita de CNH. Desta
forma, infringiu o disposto no art. 21, inc. V, VI, XVIII, XIX da
Portaria nº 0053/SSP/SC/97.
Esta,
torna sem efeito a Portaria nº 277/DETRAN/ASJUR/2002, por vício de
forma, razão de sua não publicação.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE n° 17.284, de 21 de novembro de 2003) |