Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 041/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA
, por seu Diretor Estadual, n o uso de suas atribuições legais; RESOLVE: suspender durante o prazo de 60 (sessenta dias) a credencial do despachante DALMO CÉSAR SESTREM, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 850/SC, para exercer suas atividades no Município de Blumenau/SC, com endereço comercial na BR 470, s/nº, bairro Badenfurt, haja vista que o referido despachante teve seu pedido de reconsideração deferido, sendo desta forma imputado-lhe a suspensão da credencial, e não o descredenciamento.

Esta torna sem efeito a Portaria nº 305/DETRAN/ASJUR/2002, por vício de forma, razão de sua não publicação.  

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2003


LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

 

(Publicada no DOE n° 17.208, de 4 de agosto de 2003, página 9)

 

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