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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Designar os funcionários, DAMÁSIO MENDES BRITO, Delegado
de Polícia, matrícula nº 223.525-0, JOSÉ DAVID MACHADO,
Comissário de Polícia, matrícula nº 154.230-3 e MARIA ETELVINA BITTENCOURT VARGAS,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 153.927-2, todos exercendo suas funções
na 05ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão/SC para, sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao
DESPACHANTE TARCISIO BORBA,
credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 675, para exercer
suas atividades no Município de Braço do Norte/SC, que de acordo com o
Parecer Jurídico nº 086/DETRAN/ASJUR/2003, violou os incisos XII e
XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre a atividade
de despachante de trânsito.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis,
25 de fevereiro de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003) |