Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 051/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, OCLAIR CARLOS SILVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 119.025-3, KAREN LUCIANE CORREA AMORIM, Escrivã de Polícia, matrícula nº 322.698-0 e VIRGINIA ARBIGAUS, Escrivã de Polícia, matrícula nº 217.755-2, todos exercendo suas funções na 09ª Delegacia Regional de Polícia de Mafra/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE ADALBERTO WILICZINSKI, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 714, para exercer suas atividades no Município de Papanduva/SC, que de acordo com o Parecer Jurídico nº 039/DETRAN/ASJUR/2003, violou os incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2003.   

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003)

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