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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Designar os funcionários, NIVALDO CARVALHO DOS REIS, Delegado
de Polícia, matrícula nº 308.119-2,
PAULO RICARDO VIEIRA,
Investigador de Polícia, matrícula nº 283.351-4 e ARILDO
MEZZARI,
Investigador de Polícia, matrícula nº 292.019-0, todos exercendo suas
funções na 2º Delegacia de Polícia da Comarca de Criciúma/SC, para,
sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas ao DESPACHANTE LÉDIO
SCARPATO, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 585,
para exercer suas atividades no Município de Cocal do Sul/SC, que de
acordo com o Parecer Jurídico nº 057/DETRAN/ASJUR/2003, violou os
incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre
a atividade de despachante de trânsito.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis,
26 de fevereiro de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003) |