Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 058/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JUAREZ DE SOUZA MEDEIROS, Delegado de Polícia, matrícula nº 158.797-8, VALÉRIO LONGUINHO, Escrivão de Polícia, matrícula nº 085.882-0 e GEOVANIO JORGE DOMINGOS, Comissário de Polícia, matrícula nº 209.903-0, todos exercendo suas funções na 3º Delegacia de Polícia da Comarca de Criciúma/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE VALDOMIRO ANTONIO GARLINI, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 1083, para exercer suas atividades no Município de Siderópolis/SC, que de acordo com o Parecer Jurídico nº 067/DETRAN/ASJUR/2003, violou os incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2003.   

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC


(Publicada no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003)

Voltar