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O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, LUIS CESAR CAYE, Delegado
de Polícia, matrícula nº 308.519-8, VOLNEI
MARCOS LAMMEL, Comissário
de Polícia, matrícula nº 216.038-2, ambos exercendo suas funções na
Delegacia de Polícia de São Domingos/SC e ADEMIR
GONÇALVES, Escrevente
Policial, matricula nº 222.516-6, exercendo sua função na 28º
Delegacia Regional de Polícia de São Lourenço do Oeste/SC, para, sob
a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas ao DESPACHANTE
ARIOVALDINO SOUZA, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º
1157, para exercer suas atividades no Município de Jupiá/SC, que de
acordo com o Parecer Jurídico nº 071/DETRAN/ASJUR/2003, violou os
incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe sobre
a atividade de despachante de trânsito.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis, 21 de março de
2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003)
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