Legislação

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Autorizar a reabertura do escritório e o funcionamento do DESPACHANTE JANEO MARGUTTE, registrado neste órgão de trânsito sob nº 886, para exercer suas atividades no Município de Sombrio/SC, tendo em vista já haver transcorrido o prazo relativo a punição imposta na Portaria nº 251/DETRAN/ASJUR/2002.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de março de 2003.   

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE de 9 de abril de 2003)

Voltar