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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar
os funcionários JOSÉ KLOCK,
Delegado de Polícia, matrícula n.º 166.343-7; LAURO PEDRO
VOLTOLINI, matrícula n.º
140.048-7; César
de oliveira, matrícula nº 226.941-4; e JURACI
DAROLT, matrícula
n.º 167.680-6, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as
irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
EMERSON RONEI MASCHIO, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o
n.º 1151, para exercer suas atividades no Município de Ilhota/SC, haja
vista que o referido repassava ao filho de um policial civil extratos
impressos por computador onde constava a relação de multas de veículos
a serem baixadas do sistema, cobrando cinqüenta por cento do valor das
multas aos infratores. Assim agindo, o Despachante Emerson Ronei Maschio
violou o disposto no artigo 17, incisos V, VI, X e XI, da Lei n. º
10.609/97, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e
estabelece outras providências, aprovada pelo Decreto nº 3.219/98.
DÊ-SE
CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis, 25 de março de
2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE de 9 de abril de 2003)
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