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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com as competências firmadas no art. 22 e 25 da Lei 9.503/97 –
Código de Trânsito Brasileiro: RESOLVE:
nomear,
de acordo com o art. 280, §§ 2º e 4º do Código de Trânsito
Brasileiro os Policiais Civis da Polícia Civil Estado de Santa Catarina
responsáveis pelo controle de emissão de documentos de veículos e/ou
supervisores de CIRETRAN/CITRAN, agentes da autoridade de trânsito,
dentro da sua circunscrição e competências firmadas no art.
22, inciso V, do CTB, para exercerem a fiscalização do trânsito,
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações
previstas nos artigos 230, 233, 234, 241, 242, 243 CTB, com
efeito retroativo a
02 de janeiro de 2003.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E DÊ-SE CIÊNCIA.
Florianópolis,
19 de maio de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.172, de 11 de junho de 2003) |