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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
DESIGNAR os funcionários EDSON
ANTUNES JACQUES, Delegado
de Polícia, matrícula nº 187.890-5;
JOSÉ RODRIGUES GOMES ARRUDA, Investigador
Policial, matrícula n.º 205.911-8 e JULIANA APARECIDA KASBURG
PICCOLI, Escrevente Policial, matrícula n.º 308.524-4,
todos exercendo suas funções na 26º Delegacia Regional de Polícia
de Campos Novos/SC, para, sob
a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas
à DESPACHANTE CLEONI FÁTIMA
MANFREDINI, credenciada nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 329,
para exercer suas atividades no Município de Campos Novos/SC, que de
acordo com o Parecer Jurídico nº 170/DETRAN/ASJUR/2002, violou os
incisos V, VIII, XI e XII do artigo 17, da Lei n.º 10.609/97, que dispõe
sobre a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 043/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Florianópolis,
02 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE n° 17.183, de 30 de junho de 2003)
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