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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Designar os funcionários, ALDO PINHEIRO D’AVILA, Delegado
de Polícia, matrícula nº 262.712-4, JOÃO PEDRO KAMMERS,
Escrevente Policial, matrícula nº 216.078-1 e JAIRO ROBERTO MACHADO,
Investigador Policial, matrícula nº 200.296-5, todos exercendo suas
funções na 20º Delegacia Regional de Polícia de Ituporanga/SC, para,
sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas ao DESPACHANTE ALDO
GESSER, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 1102,
para exercer suas atividades no Município de Chapadão do Lageado/SC,
que de acordo com o Parecer Jurídico nº 068/DETRAN/ASJUR/2003, violou
os incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei n.º 10.609/97, que dispõe
sobre a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 080/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
02 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003)
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