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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Designar os funcionários, CLOMIR ERNESTO BADALOTTI, Delegado
de Polícia, matrícula nº 253.683-8, DENISE
ROSA FONTANA MATTIA,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 203.188-4 e NORMA
LÚCIA KOLLER MARCIANO,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 322.730-8, todos exercendo suas funções
na Delegacia de Polícia da Comarca de Concórdia/SC, para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
ADOLFO FRANCISCO PETTER, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob
o nº 752, para exercer suas atividades no Município de Peritiba/SC,
que de acordo com o Parecer Jurídico nº 040/DETRAN/ASJUR/2003, violou
os incisos XII e XIII do artigo 17, ambos da Lei nº 10.609/97, que dispõe
sobre a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 074/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
02 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003) |