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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Designar os funcionários, LUIZ AUGUSTO BUCHELE, Delegado
de Polícia, matrícula nº 218.019-7, exercendo sua função na 14º
Delegacia Regional de Polícia de Concórdia/SC, ALESSANDRA BADALOTTI,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 322.700-6 e DENISE ROSA FONTANA MATTIA,
Escrivã de Polícia, matrícula nº 203.188-4, ambas exercendo suas funções
na Delegacia de Polícia da Comarca de Concórdia/SC, para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas à DESPACHANTE
VALENTINA TEREZINHA SOPELSA, credenciada nesta função no DETRAN/SC
sob o nº 946, para exercer suas atividades no Município de Concórdia/SC,
que de acordo com o Parecer Jurídico nº 049/DETRAN/ASJUR/2003, violou
os incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que dispõe
sobre a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 072/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
02 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003) |