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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA
CATARINA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE
MORBINI, Delegado
de Polícia, matrícula nº 292.848-5, exercendo suas funções na
Delegacia de Polícia de Xaxim/SC, VALDECIR
DEBASTIANI,
Comissário de Polícia, matrícula nº 187.912-0, exercendo sua função
na Delegacia de Polícia de Xanxerê/SC, e, FABIANO
ENRIQUE SCHMITT,
Investigador Policial, matrícula nº 307.673-3, exercendo sua função
na Delegacia de Polícia de Bom Jesus/SC, para, sob a presidência do
primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
JANDIR NARDINO, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o nº
855, para exercer suas atividades no Município de Marema/SC, que de
acordo com o Parecer Jurídico nº 044/DETRAN/ASJUR/2003, violou os
incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que dispõe sobre
a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 084/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
03 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003) |