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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: DESIGNAR os
funcionários: JUAREZ DE SOUZA MEDEIROS, Delegado
de Polícia, matrícula nº 158.797-8; VALÉRIO LONGUINHO, Escrivão
de Polícia, matrícula
nº 085.882-0; e CINARA MANOEL MARTINS FELTRIN, Escrivã de Polícia,
matrícula nº 283.359-0, todos
exercendo suas funções na Delegacia de Polícia da Comarca de Criciúma/SC,
para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as
irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
WALDIR JOSÉ FERREIRA, credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o
n.º 165, para exercer suas atividades no Município de Orleans/SC, que
de acordo com o Parecer Jurídico nº 197/DETRAN/ASJUR/2002, violou os
incisos XII e XIII do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que dispõe sobre
a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 019/DETRAN/ASJUR/2003 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 06 de junho
de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003) |