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O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DESIGNAR os
funcionários ALBER ROSA DE FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, matrícula nº
222.085-7, exercendo sua função na 1º Delegacia de Polícia da
Comarca de Blumenau/SC; JURACI DAROLT, Delegado de Polícia,
matricula nº 167.680-6 e SÉRGIO MURILO POFFO, Comissário de
Polícia, matrícula
nº 187.910-3, ambos exercendo suas funções na 3ª
Delegacia Regional de Polícia de Blumenau/SC, para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
ANITO J. WERNER, credenciado
nesta função no DETRAN/SC sob o n.º 021, para
exercer suas atividades no Município de Blumenau/SC, com endereço
comercial situado na Rua Alameda Rio Branco, nº 91, bairro Centro, de
acordo com o Parecer Jurídico nº 006/DETRAN/ASJUR/2001, haja vista que
o referido Despachante não vem atuando em processos há algum tempo,
tendo sido emitidos apenas 13 (treze) documentos no período de 02
(dois) anos, em razão de estar utilizando a credencial nº 011,
pertencente ao Despachante José Norival Velho, que atua nesta Capital,
para desenvolver suas funções. Assim agindo, o Despachante Anito J.
Werner violou o disposto nos incisos XI e XII, do artigo 17, da Lei nº
10.609/97, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 068/DETRAN/ASJUR/2002 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
09 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.183, de 30 de junho de 2003) |