|
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA E SEGURANÇA VIÁRIA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
DESIGNAR as funcionárias ANDRÉA IRANY PACHECO RODRIGUES,
Delegada
de Polícia, matrícula nº 262.716-7; FABIAN ZACCHI DA ROSA,
Escrevente
Policial, matrícula nº
227.078-1; e SARITA MACIEL KNOBBEN, Escrevente Policial, matrícula
nº 253.132-1, todas exercendo suas funções na Delegacia de Polícia
da Comarca de Palhoça/SC, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão de Processo Administrativo Punitivo, objetivando
apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
NATALÍCIO MENDES, proprietário do “Despachante Natal”,
credenciado nesta função no DETRAN/SC sob o nº 926, para exercer suas
atividades no Município de Florianópolis/SC, com endereço comercial
situado na Rua Marinheiro Max Schramm, nº 3952, bairro Estreito, em
Florianópolis/SC, de acordo com a Informação Jurídica nº
007/DETRAN/ASJUR/2002, haja vista que o referido despachante emitiu de
forma irregular o Documento Provisório de Porte Obrigatório - DPPO ao
veículo VW/Saveiro GL, placas MAV 2426, sob a numeração 006550823,
com data rasurada constante como 20 de agosto de 2001. Assim agindo, ao
alterar o aludido DPPO, o Despachante Natalício Mendes violou o
disposto no art. 2º da Resolução nº 782/94 do CONTRAN, art. 1º da
Portaria nº 85/DETRAN/00 e incisos XII e XVI do art. 17 da Lei nº
10.609/97, que dispõe sobre a atividade de Despachante de Trânsito.
Esta
torna sem efeito a Portaria nº 175/DETRAN/ASJUR/2002 por vício de
forma.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
18 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.195, de 16 de julho de 2003)
|