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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA
CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a competência definida no inciso
III do artigo 22 da Lei nº 9503/1997, que institui o Código de
Trânsito.............
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução nº 124, de 14 de fevereiro de 2001, do
CONTRAN que estabelece normas relativas à inclusão e exclusão de
gravames de veículos automotores;
CONSIDERANDO
o Convênio de Gestão Operacional de Projetos para Melhoria e Aperfeiçoamento
das Condições de Trânsito, assinado entre a Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina, com
interveniência do Fundo para Melhoria de Segurança Pública e do
Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária de Santa
Catarina – DETRAN/SC e a Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização – FENASEG, número 13961/2002-0, firmado
em 16/09/2002 e publicado no Diário Oficial de Santa Catarina nº
170013 de 18/10/2002;
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos no âmbito do
Estado de Santa Catarina, para cumprimento das normas previstas na
legislação de trânsito em vigor;
RESOLVE:
Art.
1º - Determinar
a implantação de sistema informatizado, objetivando o controle eletrônico
de inclusão e de baixa de gravames pelas Instituições Financeiras e
Empresas Credoras (alienação fiduciária, arrendamento mercantil –
leasing e reserva de domínio, etc.); nos termos da Resolução nº
124/01, do CONTRAN, de modo a proporcionar maior segurança, agilidade e
evitando o risco de fraudes.
Art.
2º - O
sistema informatizado compreenderá o gerenciamento eletrônico dos
dados técnicos das Instituições Financeiras e empresas credoras,
tendo como base operacional o banco de dados da Secretaria de Estado de
Santa Catarina Pública e Defesa do Cidadão e Departamento Estadual de
Trânsito e Segurança Viária de Santa Catarina – DETRAN/SC.
Art.
3º - As
Instituições Financeiras e Empresas Credoras, para fins de anotação
do gravame no campo de observação do Certificado de Registro de Veículo
– CRV, de que trata o art. 121 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei
nº 9503/1997 e Resolução nº 124/2001, do CONTRAN utilizarão o
sistema previsto nesta Portaria, que será disponibilizado pela FENASEG,
segundo código específico de cadastramento.
Art.
4º - As
solicitações de inclusão e exclusão de gravames serão efetuadas
obrigatoriamente através de sistema informatizado, a partir de 27 de
outubro de 2003 para a inclusão e de 28 de novembro de 2003, para as
baixas, respeitada a efetiva implantação do sistema.
Art.
5º - Ficam
excetuadas da obrigatoriedade:
§
1º -
As inserções de veículos com gravames, originários dos Estados que não
estejam integrados ao Sistema informatizado, acompanhados do instrumento
de liberação, quando da realização do registro ou transferência
para o Estado de Santa Catarina;
§
2º -
As inserções de gravames de veículos novos, adquiridos em outros
Estados da Federação, bem como dos veículos adquiridos no Estado de
Santa Catarina, com contrato de financiamento firmado com Agente
Financeiro de outra Unidade da Federação, cuja Instituição
Financeira não esteja integrada ao Sistema Nacional de Gravames;
§
3º -
Baixa de gravames nos prontuários de veículos originário dos Estados
da Federação, que não estejam integrados ao Sistema;
§
4º - As
inserções e as baixas de Reserva de Domínio. Entretanto, quando
incluídas através de sistema informatizado, por agente
financeiro, serão tratadas obrigatoriamente por meio eletrônico.
Art.
6º - Uma
vez adotada a obrigatoriedade, as inserções de gravames nos prontuários
de veículos originários dos Estados integrados ao sistema, serão
efetivadas por meios eletrônicos.
Art.
7º - Após
os prazos previstos no Artigo 4º desta Portaria, as instituições
financeiras e demais empresas credoras integrar-se-ão ao novo sistema,
ou desenvolverão, nos termos da Resolução nº 124/2001, do CONTRAN,
mecanismos eletrônicos de inclusão e exclusão de gravames, os quais
deverão atender aos requisitos técnicos especificadas pelo DETRAN/SC.
Art.
8º - Respeitados
os prazos estabelecidos no Artigo 4º desta Portaria, o DETRAN/SC
continuará aceitando como válida a cópia autêntica do contrato
firmado ou solicitação formal da entidade credora e o Instrumento de
Liberação.
Art.
9º - A
utilização do sistema informatizado pelas instituições financeiras
ou empresas credoras a ele vinculadas, dispensará, para fins exclusivos
de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV, a apresentação
da cópia autenticada do respectivo contrato firmado entre os
interessados, para as inclusões de gravames, assim como o Instrumento
de Liberação, por ocasião das baixas.
Art.
10 - Os
procedimentos estabelecidos nesta Portaria, não desobrigam os
interessados do cumprimento dos demais requisitos e procedimentos legais
exigíveis, para expedição do Certificado de Registro de Veículo –
CRV.
Art.
11 -
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
23 de junho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.181, de 26 de junho de 2003) |