Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 140/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA E SEGURANÇA VIÁRIA
, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: aplicar a penalidade advertência escrita a DESPACHANTE DE TRÂNSITO ANA REGINA ROSA ROCHO, credenciada sob o n. º 1122/SC, proprietária do DESPACHANTE SANTA ROSA, localizado à rua Alfredo Teixeira, n. º 123, bairro Centro, no Município de Santa Rosa do Sul/SC, haja vista ter negligenciado no comando do seu funcionário frente ao escritório de despachante, agindo assim, violou o inciso XI do artigo 17 da Lei n. º 10.609/97, entretanto a citada despachante esclareceu, ao órgão de trânsito que não teve participação na ação ilícita, estando exposto no parecer N. º 081/DETRAN/ASJUR/2003 e tendo em vista que a mesma proporcionou rapidamente o ressarcimento dos danos causados, entendeu-se pela advertência por escrito.     

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 03 de julho de 2003.

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE nº 17.201, de 24 de julho de 2003)

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