Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 141/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CANCELAR a credencial nº 424, pertencente ao DESPACHANTE LUIZ VARISA, credenciado para exercer suas atividades no Município de Jaborá/SC, visto que, através do Parecer Jurídico nº 150/DETRAN/ASJUR/2002, ficou constatado que o mencionado despachante infringiu os IX e XI do artigo 17, da Lei nº 10.609/97 que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 03 de julho de 2003. 
     

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE nº 17.195 de 16 de julho de 2003)      

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