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O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA E SEGURANÇA VIÁRIA,
por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
aplicar a penalidade de cancelamento da credencial do DESPACHANTE
DE TRÂNSITO ERCOLINO SOLIGO,
credenciado sob o n. º 232/SC, localizado à rua Getúlio Vargas, n. º
223, bairro Centro, no Município de Concórdia/SC, haja vista que
citado despachante delegou suas atribuições a terceiros e alienou sua
credencial. Assim agindo, o Despachante Ercolino Soligo violou o
disposto nos incisos IX e XIX artigo 17 da Lei n. º 10.609/97, que dispõe
sobre a atividade de despachante de trânsito. A presente portaria
revoga a Portaria n. º 266/DETRAN/ASJUR/2002, devido a existência de
erro formal.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis,
08 de julho de 2003.
LUIZ
VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC
(Publicada
no DOE nº 17.208, de 4 de agosto de 2003)
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